No dia em que estiveres muito cheio de incomodações, imagina que morreste anteontem...
Confessa: tudo aquilo teria mesmo tanta importância?

(M.Quintana)

O que tem o ACTA a ver com a internet?

16/11/09 - No início de novembro, representantes de sete países mais a União Europeia se reuniram na Coreia do Sul para negociar os termos do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), ou Acordo Comercial Anti-Contrafação (contrafação é um termo controverso que designa cópias não autorizadas)

Os termos das negociações e do próprio acordo não foram divulgados pelos governos desses países. Mas informações vazadas das negociações e publicadas na internet mostraram que um dos pontos centrais do ACTA é a repressão à troca de arquivos em redes P2P (de compartilhamento de informações na internet), com o uso de dispositivos semelhantes aos da Lei Hadopi, recentemente aprovada na França, e do Digital Millennium Copyright Act (DMCA, na sigla em inglês, ou Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital), a lei de direitos de autor dos Estados Unidos. “Há uma tentativa crescente e global da indústria fonográfica (e audiovisual) de implementar um sistema chamado 'three strikes and you are out ' ou 'resposta gradual'”, explica Pedro Paranaguá, mestre (Universidade de Londres) e doutorando (Universidade de Duke) em Direito da Propriedade Intelectual e professor da FGV-Rio.

Flexibilidade e restrições

Um acordo tão restritivo, no entanto, pode influenciar negativamente, sob forma de lobby e pressão política de grupos privados, debates em curso no país, como o da revisão da Lei de Direito Autoral. Nossa atual lei de direitos autorais é muito mais restritiva do que manda o TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights), ou, em português, Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. O TRIPS é um anexo do tratado que constituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC) e trata de propriedade intelectual (marcas, direitos autorais, indicações geográficas, patentes etc). Um dos objetivos do governo brasileiro é flexibilizar esta lei, para equilibrar o interesse público do acesso à cultura com o da proteção do direito de autor.

Fonte: http://arede.inf.br